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ver resultado da lotofácil de hoje,Experimente a Emoção de Jogos Online Populares com a Hostess Bonita em Transmissões HD, Onde Cada Detalhe É Capturado com Clareza e Intensidade..Segundo a Lei de Propriedade Industrial, os bens que compõem a propriedade industrial são considerados imateriais ou incorpóreos, bem como são tratados como bens móveis (art. 5º da LPI). Esse tratamento está em consonância com o que disciplina o art. 83, inciso III, do Código Civil de 2002, segundo o qual “consideram-se bens móveis para os efeitos legais: (...) III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações”.,Desde os primeiros tempos da colonização o índio recebeu proteção legal. Em 1549, na instalação do Governo-geral em Salvador, apareceu a primeira regulamentação sobre os índios na forma de um Regimento que garantia proteção aos aliados da Coroa e dava aos jesuítas voz ativa nos assuntos relacionados aos índios. Em 1680 um Alvará Régio instituiu o indigenato, o reconhecimento do direito congênito e primário dos povos nativos ao seu território tradicional. Depois destas leis, muitas outras apareceram para dar salvaguardas aos povos indígenas, mas invariavelmente com poucos efeitos práticos..
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